Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DE CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal (ID 75501045), objetivando reformar sentença de improcedência de pleito de suspensão da aplicação da resolução 1.974/11, do Conselho Federal de Medicina, bem como que às autoridades coatoras se abstenham de aplicá-la contra a agravante, assim como puni-la com base nesta resolução, permitindo que a postagem de fotos, vídeos, imagens ,tratamentos realizados e tudo o mais que a ilegal resolução impede, sobre conhecimentos médicos sem ser notificada ou processada pelo CRM, com base na resolução retromencionada.

2. O Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018 editada com fundamento no art. 5º, alínea d, da Lei 3.268/1957 proíbe ao médico divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico bem como propagar processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
3. As razões do agravo interno não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, a qual está em consonância com a legislação de regência sobre a questão.

4. Agravo interno desprovido.
Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.